Apostila EPE 2024 Advogado

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1. Emprego das classes de palavras. 5,2. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 6. Emprego dos sinais de pontuação. 7. Concordância verbal e nominal. 8. Regência verbal e nominal. 9. Emprego do sinal indicativo de crase. 10. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 11. Emprego de tempos e modos verbais. 12. Vozes dos verbos. 13. Semântica (sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos). 14. Significação literal e contextual de vocábulos. 15. Coesão e coerência textuais: mecanismos linguísticos de conexão e sequência lógica entre as partes do texto (coesão referencial, lexical, sequencial e temporal). 16. Redação oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República).

LÍNGUA INGLESA

Compreensão e interpretação de texto escrito em Língua Inglesa. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1 - DIREITO CIVIL. 1.1. Fontes do Direito. Analogia, costumes, equidade e princípios gerais do Direito. Da norma jurídica. Elementos e classificação. Vigência e aplicação da lei. Conflitos da lei no tempo e no espaço. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 1.2. Direito subjetivo: Classificações. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. Elementos e classificações. Modalidades. Da forma e prova dos atos e negócios jurídicos. Da prescrição e decadência. 1.3. Negócio jurídico. Validade. Eficácia. Defeito dos negócios jurídicos. Nulidade absoluta. Nulidade relativa. Anulabilidade. Inexistência. 1.4. Das pessoas naturais e jurídicas. Capacidade civil. Sociedades, associações, fundações. 1.5. Das obrigações. Conceito e modalidades quanto ao objeto, aos sujeitos e a outros elementos. Juros. Correção monetária. Obrigações pecuniárias e dívidas de valor. Obrigações de pagamento em moeda estrangeira. Das fontes e efeitos das obrigações em geral. Pagamento. Mora. Extinção e inexecução das obrigações. Caso fortuito e força maior. Perdas e danos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito e assunção de dívida. Cessão da posição contratual. Obrigações por declaração unilateral de vontade. 1.6. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Teoria da aparência e desconsideração da pessoa jurídica. Dano material, físico e moral. 1.7. Contratos. Conceito. Princípios; Formação e conclusão. Responsabilidade civil contratual. Cláusulas abusivas. Contrato preliminar. Cessão de direitos contratuais. Interpretação. Modalidades de extinção. Contratos mistos e união de contratos. Pactos e cláusulas de preferência. Contratos gratuitos. Doação. Fiança. Vícios e defeitos dos produtos e dos serviços. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Lesão nos contratos. Contratos em espécie. Contratos Imobiliários; locação; empreitada; empréstimo; depósito; fiança; seguro. Seguro de responsabilidade civil. Mandato. 1.8. Posse e propriedade. Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias. Direitos reais e garantias sobre coisas alheias. Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária.

2 - DIREITO EMPRESARIAL: 2.1. Teoria geral do direito empresarial. Empresário. Prepostos. Registro. Escrituração. Nome empresarial. Estabelecimento empresarial. Título de estabelecimento. 2.2. Teoria geral das sociedades. Sociedades empresárias. Sociedade limitada. Sociedade simples. Sociedade anônima - Lei nº 6.404/1976. Acionista controlador. Assembleia geral de acionistas. Espécies de assembleias. Conselho de administração e diretoria. Administração da companhia. Administradores. Órgãos técnicos e consultivos. Conselho fiscal. Capital social. Dividendos. Dissolução da sociedade. Liquidação da sociedade. Transformação da sociedade. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades de economia mista. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. Consórcio. Responsabilidade especial dos administradores. 2.3. Falência. Princípios. Espécies. Recuperação judicial e extrajudicial. Administrador judicial. Venda antecipada. Classificação dos créditos. 2.4. Propriedade intelectual, direito autoral, marcas e patentes, registros. Conceito. Limitações ao direito do autor. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. Proteção da propriedade intelectual de softwares.

3 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 3.1. Jurisdição e ação. Partes e procuradores. Legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Competência (interna e internacional). Competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação. Condições da ação. Cumulação de ações. 3.2. Processo. Conceito, natureza jurídica e princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. 3.3. Procedimento comum e procedimentos especiais. 3.4. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Ação regressiva. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469/1997). 3.5. Formação, suspensão e extinção do processo. 3.6. Petição inicial. Requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. Citação; tutela provisória. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação. Saneamento do processo. 3.7. Defesa do réu. Contestação, reconvenção, exceções. Revelia. 3.8. Provas. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Prova pericial. Inspeção judicial. 3.9. Recursos. Pressupostos. Recurso adesivo. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Incidentes processuais. Reclamação Constitucional. Recurso ordinário. Ordem dos processos no tribunal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Embargos de divergência. Homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória. Pedido de Suspensão de Execução de Liminar e de Segurança. 3.10. Regras gerais de execução. Requisitos. Responsabilidade patrimonial. Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. Execução de fazer e não fazer. Execução para a entrega de coisa. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Suspensão e extinção do processo de execução. Remição. Desconsideração da personalidade jurídica. Exceção de pré-executividade. 3.11. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Habeas data. Arresto. Sequestro. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Ação monitória. Súmulas vinculantes. Repercussão geral. Multiplicidade de recursos. Atuação do amicus curiae. Reexame necessário. Juizados especiais. Arbitragem. Sistema de precedentes. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de Declaração de Constitucionalidade.

4 - DIREITO CONSTITUCIONAL: 4.1. Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 4.2. Controle de constitucionalidade concentrado e difuso. 4.3. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais; direitos políticos; direitos de nacionalidade; tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Tutela jurisdicional das liberdades. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Direito de petição. Ação popular. 4.4. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controles externo e interno. 4.5. Organização do Estado. Bens e competências da União. Da administração pública. Organização dos poderes na Constituição da República: poder executivo; poder legislativo; poder judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais superiores. 4.6. Noções de processo legislativo.

5 - DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO: 5.1. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. 5.2. Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólio estatal. Exploração da atividade econômica. 5.3. Finanças públicas. Orçamento. Lei nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.4. Dos orçamentos: o orçamento público - elaboração, acompanhamento, fiscalização, créditos adicionais, créditos especiais, créditos extraordinários, créditos ilimitados e suplementares; plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual: elaboração, acompanhamento e aprovação; princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais.

6 - DIREITO ADMINISTRATIVO: 6.1. Princípios da Administração Pública. 6.2. Administração centralizada e descentralizada. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei nº 13.303/2016 (artigos 1º ao 27). Diferenciação entre empresa estatal dependente e não dependente. Espécies de empresa pública: prestadora de serviço público e exploradora de atividade econômica. Fundações públicas. Autarquias. Entidades autárquicas. 6.3. Princípios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade. 6.4. Atos administrativos: conceito; elementos; perfeição; validade; eficácia; regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes; extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e fundamento da competência anulatória, regime jurídico. 6.5. Licitações e contratos das empresas estatais. Lei nº 13.303/2016 (Artigos 28 ao 91). Pregão eletrônico. 6.6. Lei Complementar nº 123/2006 (Artigos 42 ao 49) - Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte. 6.7. Leis anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 - Responsabilização pela prática de atos contra a administração; Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesse; Decreto nº 7.203/2010 - Vedação ao nepotismo. 6.8. Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo. 6.9. Agências reguladoras: conceitos e fundamentos. 6.10. Bens públicos: conceito; discriminação constitucional; classificação dos bens públicos; regime jurídico dos bens públicos. 6.11. Controle da administração pública: controle interno; controle externo pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas; controle externo pelo judiciário; controle parlamentar. 6.12. Concessão e permissão de serviços públicos: autorização de serviço público. 6.13. Agentes públicos: conceito; empregos públicos; classificação dos agentes públicos; responsabilidade dos agentes públicos. 6.14. Limitações à liberdade e à propriedade: conceito de propriedade e direito de propriedade; função social da propriedade; proteção constitucional da propriedade; distinções entre as limitações e as restrições à propriedade. Poder de polícia. 6.15. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Lei nº 14.129/2021 Lei do Governo Digital. 6.16. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Artigos 20 ao 30) - disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Decreto nº 9.830/2019.

7 - DIREITO AMBIENTAL: 7.1. Objetos de estudo do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Fontes do Direito Ambiental. 7.2. A Constituição de 1988 e o meio ambiente. Competências em matéria ambiental. (Constituição da República e Lei Complementar nº 140/2011). 7.3. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). 7.4. O licenciamento ambiental. Procedimentos. Estudo de impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro. 7.5. Responsabilidade ambiental: Civil, Administrativa e Penal. Reparação do dano ambiental e Indenização - hipóteses de cabimento. Teorias aplicáveis à responsabilidade civil ambiental e causas excludentes.

8 - DIREITO TRIBUTÁRIO: 8.1. Sistema Tributário Nacional. Princípios Constitucionais Tributários Competência Tributária e Capacidade Tributária. Bitributação e Bis in idem. Limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais da pessoa. 8.2. Obrigação Tributária; fato gerador; sujeitos ativo e passivo; base de cálculo e alíquota. Responsabilidade por substituição e por transferência (sucessão, solidariedade e responsabilidade). Imunidade, Não Incidência, Isenção e Alíquota Zero. Vigência, aplicação e integração da legislação tributária. 8.3. Crédito Tributário: constituição, suspensão e extinção da exigibilidade; garantias e privilégios. 8.4. Tributos e suas espécies. Classificação dos tributos. Tributos e contribuições federais, tributos estaduais e tributos municipais. Imposto de Renda. ICMS. ISS. 8.5. Decadência e Prescrição. 8.6. Processo Administrativo Tributário. Compensação Tributária. Dívida Ativa Tributária. 8.7. Processo Judicial Tributário. Ação de Repetição/Compensação de Indébito. Ação de Consignação em Pagamento. 8.8. Execução Fiscal: Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação Declaratória. Mandado de Segurança. Medidas Cautelares. Recursos. Lei nº 8.137/1990. Sonegação, fraude e conluio. Evasão e Elisão.

9 - DIREITO DO TRABALHO: 9.1. Relação de emprego. Contrato de trabalho - espécies, modalidades e características. Sucessão de empregadores. Sucessão de estabelecimento. Terceirização. Empreitada. 9.2. Repouso semanal remunerado. Intervalos intrajornada e interjornada. 9.3. Férias. Regimes de Trabalho. Remuneração. 9.4. Suspensão, interrupção, alteração e extinção do Contrato de Trabalho. 9.5. Aviso prévio. Estabilidade. Garantia no emprego contratual. FGTS. 9.6. Teletrabalho. 9.7. Dispensa com ou sem justa causa. 9.8. Responsabilidade Civil decorrente da relação de trabalho. Prescrição e decadência. 9.9. Direito Coletivo do Trabalho. Entidades representativas dos trabalhadores. Negociação e Greve. Acordos Coletivos de Trabalho. Sentença normativa. 9.10. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e súmulas do STF relacionadas com o Direito do Trabalho. 9.11. Acidente de trabalho. Emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho.

10 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 10.1. Competência. Conflito de competência. Competência - previdência privada complementar. 10.2. Ações trabalhistas. Ação Civil Pública e Ação Coletiva na Justiça do Trabalho. 10.3. Dissídio Coletivo. 10.4. Nulidades processuais. Intervenção de terceiros. Petição inicial. Audiência. Resposta do Réu. Provas. Suspensão e sobrestamento do processo. Razões Finais. Sentença. 10.5. Recursos. Liquidação de sentença. 10.6. Execução e cumprimento da sentença. Responsabilidade subsidiária. Ação cautelar. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e súmulas do STF relacionadas com o Direito Processual do Trabalho.

11 - ESTRUTURA DO SETOR DE ENERGIA BRASILEIRO: 11.1 Política Energética Nacional. Princípios e objetivos. (Lei nº 9.478/1997). 11.2 Instituições setoriais, finalidades e suas competências. CNPE (art. 2º a 2º-B da Lei nº 9.478/1996). MME (art. 37 da Lei nº 14.600/2023). ANEEL (arts. 1º a 3º da Lei nº 9.427/1996). ANP (arts. 7º a 8º da Lei nº 9.478/1996). ONS (art. 13 da Lei nº 9.648/1998. CCEE (art. 4º da Lei nº 10.848/2004). EPE (Lei nº 10.847/2004).